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O Código de Defesa do Consumidor é o conjunto de normas concebidas para proteger as relações de consumo. Neste livro você vai conhecerá a importância dos princípios para o ordenamento jurídico. Vai aprender a distinguir, também, entre princípios, regras e normas, bem como a posição assumida pelo Código de Defesa do Consumidor frente aos tribunais superiores.

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O Código de Defesa do Consumidor é o conjunto de normas concebidas para proteger as relações de consumo. Neste livro você vai conhecerá a importância dos princípios para o ordenamento jurídico. Vai aprender a distinguir, também, entre princípios, regras e normas, bem como a posição assumida pelo Código de Defesa do Consumidor frente aos tribunais superiores.

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